Egrégio Tribunal,

Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Guaraí/TO, relativas ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do senhor Antonio Donizeth de Medeiros​, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de cumprir o disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/20001, art. 37 do Regimento Interno. 

Obedecendo ao prazo do § 2^o do artigo 42 do Regimento Interno do TCE/TO, a documentação foi protocolizada e em seguida encaminhada à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que procedeu à análise sob os aspectos: contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, por meio do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 440/2018, destacando a inexistência de inconsistências.

Por fim, os autos foram encaminhados à douta Auditoria que manifestou por meio do Parecer nº 1258/2019, no sentido de que sejam julgadas regulares as Contas ora analisadas.

Vieram os autos para MPjTCE-TO.

 É o relatório.

O artigo 1^o, inciso II da Lei 1.284/2001, aduz que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo:

“II – julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem prejuízo ao tesouro público”;

            Ao Ministério Público junto ao TCE/TO, por força de suas atribuições constitucionais e legais, cabe o exame da legalidade das contas de gestores ou ordenadores de despesas, com base nos relatórios e conclusões elaborados pelos órgãos de apoio técnico e da Auditoria desta Egrégia Casa de Contas.

            No caso sob exame restou constatado na Análise de prestações de Contas nº 440/2018 feita pela Coordenadoria de Analise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal a inexistência de inconsistências o que faz com que as contas sejam consideradas regulares.

             Deste modo vale relembrar a lição do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, que esculpia em seus ensinamentos o modelo do bom administrador nos seguintes termos:

“Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública. Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito. A administração, por isso, deve ser orientada pelos princípios do Direito e da Moral, para que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais.”^[1]

                                      Respeitando os mandamentos constitucionais, legais e normativos e também o respeito ao interesse público, cabe a este Ministério Público de Contas opinar pela regularidade das Contas prestadas pelo Ordenador, referente ao exercício de 2017.

                                      Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com fulcro no artigo 148, inciso I, da Lei nº 1.284/2001, em concordância com Parecer da Auditoria (1258/2019) opina pela REGULARIDADE das contas de Ordenador relativas ao exercício de 2017, nos termos do artigo 85, inciso I, da Lei 1.284/2001, como também:

1. Determinar a Câmara Municipal de Guaraí, a observâncias dos apontamentos no Relatório de Análise de Prestação de Contas, visando a manutenção da regularidade.
2. Determinar a publicação da decisão prolatada no Boletim Oficial e na página deste Tribunal na Internet, para a eficácia dos atos.
3. Dar ciência aos responsáveis da r. decisão prolatada, nos termos legais e regimentais;
4. Determinar os demais procedimentos subsequentes, rotineiramente adotados neste Tribunal.

[1] Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 22^a ed. P.83.